Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ISENÇÃO DE CUSTAS
DL 32/85 DE 1985/01/28.
DL 42/89 DE 1989/02/03 ART77.
CCJ62 ART3 N1 A B.
DL 144/83 DE 1983/03/31 ART1.
II - Assim, sendo o reclamante um terceiro, presume-se que a verificação do acto reclamado ocorra após a publicação da determinação cuja admissibilidade se contesta.
III - No caso, a denominação foi aprovada em 14/01/85 e publicada em Maio de 85 no Boletim do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, referente ao mês de Janeiro do mesmo ano.
IV - A reclamação, porém, só foi apresentada em 07/05/87.
V - Acresce que a escritura de constituição da referida sociedade foi lavrada em 25/02/85 e publicada no Diário da Républica III série, n. 86, de 13/04/85.
VI - Ainda que a reclamante não tenha sido notificada pessoalmente do despacho que admitiu a denominação da sociedade em causa, presume-se que dele teve conhecimento, atentas as formas de divulgação utilizadas - publicação no Diário da Républica e no Boletim do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
VII - Tal presunção só podia ser afastada se tivesse sido alegada e provada matéria de facto em contrário, o que não aconteceu.
VIII - Sendo extemporânea a reclamação, não adianta que o recurso do despacho que a apreciou tenha - este, sim - interposto em tempo: art. 45 e 50 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 32/85, de 28 de Janeiro - pois não tendo reclamado em tempo, não podia já recorrer, estando vedado ao Mmo. juiz "a quo" apreciar, como apreciou, a questão de mérito, devendo ter limitado a sua actuação a não admitir o recurso e/ou a dele conhecer.
IX - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas está isento do pagamento de custas judiciais: art. 3, n.1, a), como instituto público que é (Parecer da PGR 25/57, de 17/05/1957) e b) do CC judiciais, ex vi art. 56 do Decreto-Lei 425/83, de 6 de Dezembro, art. 77 do Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro.