Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062061
Nº Convencional: JTRL00002569
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199212090062061
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 12350/91
Data: 02/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1.
Sumário: Ao Tribunal de recurso apenas cabe, salvo questão nova de conhecimento oficioso, apreciar as questões suscitadas perante o Tribunal recorrido.