Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018688 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO FALTA DE CONTESTAÇÃO PRAZO DE DEFESA COMINAÇÃO PRAZO PEREMPTÓRIO PRORROGAÇÃO DO PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410180079751 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN COD PROC ANOT VOLVI PAG358. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N1 ART145 N3 ART146 ART147 ART783 ART784. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N351 PAG358. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de defesa é um prazo peremptório que não pode ser prorrogado a não ser devido a justo impedimento. II - Verificando-se os pressupostos da cominação plena do artigo 784 do CPC deve o réu ser condenado no pedido ainda que a decisão seja objectivamente "contra legem". | ||
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