Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076346
Nº Convencional: JTRL00023144
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: GERENTE
DESTITUIÇÃO
Nº do Documento: RL199506080076346
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 10700/3
Data: 02/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7.
Sumário: A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade na obrigação de o indemnizar pelos prejuízos resultantes da perda dos proventos da gerência durante os quatro anos a contar da data da destituição.