Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027143 |  |
CHEQUE POST-DATADO
DESCRIMINALIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
PEDIDO
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028436 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO DESCRIMINALIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200005240027143 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONTRA AC STJ DE 1999/10/13 IN CJ STJ ANOVII T3 PAG169. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL316/97 DE 1997/11/19. CPP98 ART377 N1. CCIV66 ART483 ART550 ART552. CP95 ART129. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS N7 DE 1999 IN DR-I DE 1999/08/03. AC STJ DE 1996/12/10 IN CJ ANOIV T3 PAG302. | ||
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| Sumário: | Descriminalizada a conduta por se tratar de cheque pré-datado, improcede o correspondente pedido cível, por inserido em responsabilidade contratual. | ||
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| Decisão Texto Integral: |