Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013486
Nº Convencional: JTRL00011095
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: RECONVENÇÃO
Nº do Documento: RL199703060013486
Data do Acordão: 03/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART501 N2 ART510.
Sumário: É inadmissível o indeferimento liminar do pedido reconvencional, pois a matéria que poderia conduzir a tal indeferimento só pode ser apreciada no despacho saneador.