Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023607 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
2 - Há falta de citação, por indevida utilização da citação edital, provando-se que o mandatário do autor conhecia o paradeiro do réu.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00042494 | ||
| Relator: | VAZ DAS NEVES | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200205210023607 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART36 ART195 ART233 ART244 ART248 ART253 ART815. | ||
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| Sumário: | 1 - A citação edital pressupõe sempre a incerteza do lugar em que o citando se encontra. 2 - Há falta de citação, por indevida utilização da citação edital, provando-se que o mandatário do autor conhecia o paradeiro do réu. | ||
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| Decisão Texto Integral: |