Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005053
Nº Convencional: JTRL00030451
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199506280005053
Data do Acordão: 06/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART204 ART209 ART436.
Sumário: "O reenvio do processo, só por si, não altera os pressupostos que ditaram a prisão preventiva; apenas faz retroceder o processo à fase prévia do julgamento".