Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007566 |  |
PRESCRIÇÃO
- Em tal contrato as prestações devidas pela ré, prescrevem no prazo de 5 anos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030548 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601110007566 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART310 G ART1154. | ||
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| Sumário: | - O contrato pelo qual a autora se comprometeu a fazer a manutenção e assistência do equipamento informático da ré, mediante o pagamento, por este de uma prestação mensal renovada deve qualificar-se como de prestação de serviços. - Em tal contrato as prestações devidas pela ré, prescrevem no prazo de 5 anos. | ||
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