Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055452 |  |
LITISPENDÊNCIA
DIR MENORES.
II - O facto de numa delas figurar como Autor quem na outra figura como Réu, não compromete a identidade dos litigantes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003334 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL LITISPENDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280055452 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 N1 ART498 N1 ART499 N1. | ||
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| Sumário: | I - Encontrando-se pendente no Tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação de poder paternal idêntica a outra pendente no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, há litispendência. II - O facto de numa delas figurar como Autor quem na outra figura como Réu, não compromete a identidade dos litigantes. | ||
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