Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045954
Nº Convencional: JTRL00004312
Relator: MOREIRA RAMOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
Nº do Documento: RL199011210045954
Data do Acordão: 11/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART4 N1.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART24.
Sumário: Aos contratos de trabalho a prazo não é aplicável o regime dos artigos 24 a 27 do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho.