Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011805 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME PARTICULAR QUEIXA ACUSAÇÃO DESISTÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199402220042095 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T I CR LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2859/92 | ||
| Data: | 09/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART32 N5. CP82 ART5 ART11 ART16 ART74 N1 ART113 ART114 N2 N3 ART164 ART167 ART174 ART285 N1. LIMP75 ART19 ART25 ART26 N1 A N2 ART27 ART38. L 43/86 DE 1980/09/26 ART32 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 PAG173. | ||
| Sumário: | Em processo crime por abuso de liberdade da imprensa, a ausência de acusação contra um dos comparticipantes, não pode deixar de entender-se e funcionar como um acto inequívoco de desistência de procedimento criminal contra ele o qual é extensível aos restantes, por imposição legal que subtrai ao ofendido, em nome de interesses mais elevados, a escolha dos perseguidos criminalmente. | ||