Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042095
Nº Convencional: JTRL00011805
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME PARTICULAR
QUEIXA
ACUSAÇÃO
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RL199402220042095
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2859/92
Data: 09/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST89 ART32 N5.
CP82 ART5 ART11 ART16 ART74 N1 ART113 ART114 N2 N3 ART164 ART167 ART174 ART285 N1.
LIMP75 ART19 ART25 ART26 N1 A N2 ART27 ART38.
L 43/86 DE 1980/09/26 ART32 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 PAG173.
Sumário: Em processo crime por abuso de liberdade da imprensa, a ausência de acusação contra um dos comparticipantes, não pode deixar de entender-se e funcionar como um acto inequívoco de desistência de procedimento criminal contra ele o qual é extensível aos restantes, por imposição legal que subtrai ao ofendido, em nome de interesses mais elevados, a escolha dos perseguidos criminalmente.