Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014122 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA CÔNJUGE ALIMENTOS FIXAÇÃO DA PENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110100032076 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J BASTOS IN NOTAS CPC V3 PAG247. A REIS IN CPC ANOI V5 PAG142. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART1672 ART1675 N1 ART2004 ART2006 ART2015. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/17 IN BMJ N304 PAG428. AC RL DE 1982/06/29 IN CJ T3 ANOVII PAG124. | ||
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| Sumário: | I - "As questões" a que se alude no n. 2 do artigo 660 e alínea d) do n. 1 do artigo 668, ambos do CPC, são o pedido e a causa de pedir mas já não os argumentos, motivos, meios ou razões que sustentam a causa de pedir. II - A pensão de alimentos deve fixar-se tendo em conta que dela não deve resultar grave detrimento dos razoáveis interesses do obrigado. | ||
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