Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045085 |  |
REJEIÇÃO
O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação (art.
420, n. 1, "in prooemio", CPP).
Logo, porque se omite aqui a motivação do recurso, é, por isso, o mesmo rejeitado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007977 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199301260045085 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART420 N1. | ||
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| Sumário: | O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado [artigo 411, n. 3, "in prooemio", do Código de Processo Penal (CPP)]. O recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação (art. 420, n. 1, "in prooemio", CPP). Logo, porque se omite aqui a motivação do recurso, é, por isso, o mesmo rejeitado. | ||
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