Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021579 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502090092862 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC. | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TI PAG125 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N3 ART498 N1 N3. CP82 ART72 N1 N2 ART117 N1 C D ART148 N1 N3. CE54 ART58 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG265. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. AC STJ DE 1994/02/22 IN CJ ANOII TII PAG126. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJ ANOII TII PAG53. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ ANOI TII PAG180. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323. | ||
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| Sumário: | I - O não exercício do direito de queixa criminal ou o perdão ou amnistia não obstam à aplicação do prazo da prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498, n. 3 do CC. II - Esse regime é aplicável, inclusive, aos responsáveis meramente civis. | ||
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