Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004333 |  |
LETRA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003094 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO LETRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199601100004333 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A. | ||
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| Sumário: | Não constitui o crime de falsificação previsto no artigo 228 n. 1 alínea a) do CP de 1982 a inclusão numa letra de câmbio, a lápis, da menção "A/U", embora tal letra haja sido indevidamente protestada, porque tal menção a lápis, cujos espaços em branco foram dactilografados, era inidónea para enganar. | ||
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