Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043195
Nº Convencional: JTRL00025003
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCEDIMENTO
PROCESSO
REGIME
Nº do Documento: RL199809290043195
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART268. DL387-B/87 DE 1987/12/21 ART21 ART22 N2 ART25.
Sumário: O requerimento e o processado do incidente de assistência judiciária, se posteriores ou coincidentes com a propositura da causa, correm no processo principal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: