Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014255
Nº Convencional: JTRL00019512
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
ESTRANGEIRO
PRISÃO PREVENTIVA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199103190014255
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART193 N2 ART202 ART204 ART209 N2.
Sumário: - A qualidade de estrangeiro do arguido é elemento a ponderar - sendo de presumir que é maior o perigo de fuga - na escolha da medida de coacção.