Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025135
Nº Convencional: JTRL00024992
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: CHEQUE
FALSIFICAÇÃO
AMNISTIA
REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
Nº do Documento: RL199810060025135
Data do Acordão: 10/06/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L15/94 DE 1994/05/11 ART1 F ART2 N1 N2 N3. CP82 ART228 N1 A B N2. CP95 ART256 N1 A B N3.
Sumário: A amnistia do crime de falsificação de cheque, concedida pela Lei nº 15/94, de 11 de Maio, depende da prévia reparação do lesado, ou da desistência da queixa, desde que o montante não exceda duzentos mil escudos.
Decisão Texto Integral: