Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016666
Nº Convencional: JTRL00022932
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199806040016666
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
Sumário: As sociedades não podem beneficiar do patrocínio oficioso, em termos de apoio judiciário.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: