Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044802 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1 N2.
CONST89 ART13 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000945 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199204020044802 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1 N2. CONST89 ART13 N1. | ||
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| Sumário: | A observância do príncipio da justa indemnização afasta a aplicação de critérios que conduzem a indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda do bem expropriado. | ||
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