Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039576 |  |
AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281.
AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329.
II - Uma vez fixado em primeira instância, o tribunal de recurso não o pode alterar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008587 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199203120039576 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART307 N2 ART313 N3 ART669 ART678 ART1411 N2 ART1416. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG239. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para efeitos de alçadas o valor da causa fixa-se no despacho saneador, quando o houver, ou, caso contrário, na sentença final da primeira instância; II - Uma vez fixado em primeira instância, o tribunal de recurso não o pode alterar. | ||
| |
|