Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024523 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
II - A sanação do vício tem lugar mediante a prolação de nova sentença em que o julgador se pronuncie sobre aquela omissão.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011424 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199710080024523 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 N3 B ART379 A. | ||
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| Sumário: | I - Não constando de sentença penal a referência à condenação ou absolvição da arguida, tal sentença é nula, nos termos dos arts. 374, ns. 2 e 3 b) e 379 a), do CPP. II - A sanação do vício tem lugar mediante a prolação de nova sentença em que o julgador se pronuncie sobre aquela omissão. | ||
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