Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078813 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CIRCUNSTÂNCIAS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00045683 | ||
| Relator: | CARLOS ALMEIDA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CIRCUNSTÂNCIAS | ||
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| Nº do Documento: | RL200211270078813 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART87 N1 A N3. CPP98 ART193 ART200 ART202. | ||
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| Sumário: | Não havendo alteração das exigências cautelares nem tendo decorrido desde a data em que foi aplicada a prisão preventiva um período de tempo significativo, em termos de afectar a proporcionalidade entre a gravidade do crime e a duração concreta da medida de coação, é de manter a prisão preventiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |