Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084072
Nº Convencional: JTRL00012996
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199311230084072
Data do Acordão: 11/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 118/82-2
Data: 11/26/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N2 ART667 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/01/10 IN BMJ N223 PAG285.
AC RL DE 1973/07/07 IN BMJ N229 PAG227.
Sumário: - Não é recorrível a sentença com fundamento em inexactidão devida a lapso manifesto, ainda que por omissão.