Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020303 | ||
| Relator: | MESQUITA E MOTA | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA ERRO MATERIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199101170010846 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666-2-3 ART667. CCIV66 ART249. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Admitindo a lei processual a rectificação de erros materiais de cálculo, escrita e despachos, por maioria de razão o permitirá em relação aos actos processuais das partes. II - O disposto no art. 249 do CC aplicável aos actos das partes, de igual modo permite a rectificação de tais erros, desde que se revelem no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. | ||
| |
|