Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0073241
Nº Convencional:	JTRL00013378
Relator:	LOPES BENTO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199311230073241
Data do Acordão:	11/23/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J SEIXAL 1J
Processo no Tribunal Recurso:	157/86-2
Data:	01/12/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN DAS OBG EM GERAL V1 PAG762 PAG764. A COSTA IN DIR OBG PAG254. P LIMA A VARELA IN CCIV66 ANOT V1 PAG55.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART494 ART564 ART566 ART569. CPC67 ART660 ART661 N1 ART663 N1 ART668 N1 D E.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ ANOX T1 PAG69. AC RL DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG92. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG308. AC RE DE 1987/10/20 IN CJ ANOXII T4 PAG296. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.
Sumário:	I - Atenta a teoria da diferença, consagrada no artigo 562, do Código Civil, para reconstituir a situação hipotética em que o lesado se encontraria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, face à situação real em que se encontra, há que atender à desvalorização da moeda, isto é, à inflação, fenómeno que se traduz na redução do seu poder de compra. II - Nas acções de indemnização, o pedido pode ser ampliado, enquanto a causa estiver pendente, mesmo sem acordo da parte contrária, como se infere do artigo 569, do Código Civil. III - O limite do pedido configurado no n. 1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, é o que resulta da ampliação, e não o formulado na petição inicial.