Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079221
Nº Convencional: JTRL00018873
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
FORMA
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL199504260079221
Data do Acordão: 04/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
CCIV66 ART221 ART222 N2 ART394 ART405.
Sumário: Havendo o senhorio autorizado, por escrito, a realização de obras no locado, com a condição do prévio licenciamento municipal, a posterior desistência desta condição não está sujeita a qualquer formalidade, podendo ser provada testemunhalmente.