Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007816 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | INDÍCIOS SUFICIENTES PODERES DO JUIZ INQUÉRITO | ||
| Nº do Documento: | RL199212090041925 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N422 ANO1993 PAG410 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | L SILVA ARAÚJO G ROCHA CÓDIGO PENAL ANOTADO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR PAG518. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART17 ART283 ART287 N2 ART311. CONST76 ART32 N1 ART205 N2. L 45/86 DE 1986/09/23 ART2 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART55. CPP29 ART349. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1948/10/06. | ||
| Sumário: | A acusação não pode ser rejeitada se existir uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser sujeito a uma pena. | ||