Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041925
Nº Convencional: JTRL00007816
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
PODERES DO JUIZ
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199212090041925
Data do Acordão: 12/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N422 ANO1993 PAG410
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: L SILVA ARAÚJO G ROCHA CÓDIGO PENAL ANOTADO E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR PAG518.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART17 ART283 ART287 N2 ART311.
CONST76 ART32 N1 ART205 N2.
L 45/86 DE 1986/09/23 ART2 N2.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART55.
CPP29 ART349.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1948/10/06.
Sumário: A acusação não pode ser rejeitada se existir uma possibilidade razoável de o arguido vir a ser sujeito a uma pena.