Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043685
Nº Convencional: JTRL00011806
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento: RL199402220043685
Data do Acordão: 02/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 13809921
Data: 09/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 ART61 N4.
Sumário: Só mediante prova feita em julgamento de que no futuro o arguido virá a ser um condutor prudente,
é permitido substituir a medida de inibição de faculdade de conduzir pela caução de boa conduta.