Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066554
Nº Convencional: JTRL00004307
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
DEVERES DO TRABALHADOR
INFRACÇÃO
Nº do Documento: RL199012120066554
Data do Acordão: 12/12/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.
Sumário: A violação culposa e grave pelo trabalhador dos deveres a que está sujeito constitui justa causa de despedimento.