Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017430 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS JULGAMENTO REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199111270229593 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B N2 ART229 ART313 ART314. CPP29 ART1 ART98 N1 ART468. CCIV66 ART349 ART351. CPC67 ART712. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200. AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447. | ||
| Sumário: | Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais. | ||