Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0229593
Nº Convencional: JTRL00017430
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
JULGAMENTO
REPETIÇÃO
Nº do Documento: RL199111270229593
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2 ART229 ART313 ART314.
CPP29 ART1 ART98 N1 ART468.
CCIV66 ART349 ART351.
CPC67 ART712.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/05/26 IN BMJ N43 PAG200.
AC STJ DE 1983/05/04 IN BMJ N327 PAG447.
Sumário: Havendo contradição na resposta dada a um quesito, com o resultado constante do relatório do laboratório de Polícia Científica há que anular o julgamento para a formulação de quesitos adicionais.