Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037370 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CRIME PARTICULAR MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO NULIDADE ACUSAÇÃO PARTICULAR ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112050075293 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART180 N1 ART181 N1 ART184 ART365 N1 N2. CPP98 ART1 F ART48 ART50 ART52 ART53 ART97 N4 ART99 ART100 ART118 ART119 ART120 ART123 ART126 ART127 ART128 N1, ART129 N1 N2, ART163 ART169 ART283 N2 ART284 N1 N2 A ART285 ART287 ART296 ART298 ART302 N1 N2 N3 N4 ART303 N3 ART305 N2 ART307 ART308 ART309 N1 ART355 ART428 N1 N2 ART437. CONST97 ART208 N1. CPP87 ART127. CPP29 ART7 ART446 ART468 ART471. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART6. DL 35007 DE 1945/10/13 ART1 N2 PARÚNICO. L 60/98 DE 1998/08/27 ART1. DL 78/87 DE 1987/02/17. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 59/98 DE 1998/08/25. L 43/86 DE 1986/09/26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1999/12/16 IN DR-I-A DE 2000/01/06. ASS STJ DE 1987/10/30 IN DR-I-A DE 1999/08/10. AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANOXX T3 PAG299. AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG241. AC RL DE 1998/06/30 IN CJ ANOXXIII T3 PAG159. AC RL DE 1997/09/24 IN CJ ANOXXII T4 PAG144. | ||
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| Sumário: | I - Para efeitos de pronúncia é lícita a valoração da prova não só no aspecto dos meios objectivos de prova fixados e sua credibilidade, como ao nível de deduções e induções, de acordo com as regras da lógica e da experiência. II - Verificada a falta de legitimidade do MP dado estar-se perante indiciação de crime particular, é nula a acusação por si deduzida, não sendo lícita a adesão do assistente a essa acusação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |