Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267443
Nº Convencional: JTRL00017951
Relator: DINIS ALVES
Descritores: QUEIXA DO OFENDIDO
REQUISITOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
IDENTIDADE DO ARGUIDO
FALTA
Nº do Documento: RL199105290267443
Data do Acordão: 05/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49.
CP82 ART111.
Sumário: A queixa, ao MP, do ofendido, nos crimes semi-públicos, configura uma condição de procedibilidade, indispensável para legitimar a acção do MP, não sendo necessário que naquela o ofendido identifique o arguido.