Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056529 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA ACESSÓRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034130 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200106280056529 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 A. CE94 ART122. DL2/98 DE 1998/03/03 ART3 N1 N2. CPP98 ART403 N1 N2 B ART409. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/10/17 IN CJ ANO1995 T4 PAG147. AC RC DE 1996/12/28 IN CJ ANO1996 T5 PAG62. AC RC DE 1999/06/02 IN CJ ANO1999 T3 PAG54. AC RC DE 1999/06/09 IN BMJ N488 PAG418. AC RE DE 2000/02/15 IN CJ ANO2000 T1 PAG293. | ||
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| Sumário: | Deve aplicar-se a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir a arguido condenado por crime de condução em estado de embriaguez, apesar de não titular de habilitação legal de conduzir. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |