Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005141
Nº Convencional: JTRL00006806
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199605210005141
Data do Acordão: 05/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART474.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/10/03 IN CJ ANOXX TIV PAG28.
AC RP DE 1978/10/17 IN CJ ANOIII T4 PAG1253.
AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ ANOI TIII PAG77.
Sumário: O indeferimento liminar da petição inicial por qualquer dos fundamentos do artigo 474 do Código de Processo Civil acarreta inexoravelmente o indeferimento, também liminar, do pedido de apoio judiciário nela formulado.