Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067336 |  |
ARRESTO
INSOLVÊNCIA
O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, quando referido a um direito de crédito, equivale a justo receio de insolvência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014837 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ARRESTO INSOLVÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199405050067336 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399 ART402 ART403. | ||
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| Sumário: | Com fundamento no justo receio de insolvência só pode requerer-se o arresto e não as providências cautelares não especificadas. O fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável, quando referido a um direito de crédito, equivale a justo receio de insolvência. | ||
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