Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041721
Nº Convencional: JTRL00013179
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199107020041721
Data do Acordão: 07/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART667.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762.
P PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126.
Sumário: São autónomas as responsabilidades por acidente de viação e por acidente de trabalho, nascidas dum mesmo evento, pelo que a vítima pode, além da indemnização pelo acidente de trabalho, se este não reparar todos os danos, reclamar o suplemento da indemnização de quem responder pelo acidente de viação.