Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013179 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199107020041721 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/11/17 IN BMJ N381 PAG762. P PGR DE 1969/05/08 IN BMJ N192 PAG126. | ||
| Sumário: | São autónomas as responsabilidades por acidente de viação e por acidente de trabalho, nascidas dum mesmo evento, pelo que a vítima pode, além da indemnização pelo acidente de trabalho, se este não reparar todos os danos, reclamar o suplemento da indemnização de quem responder pelo acidente de viação. | ||