Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335613
Nº Convencional: JTRL00022470
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL199411230335613
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D.
Sumário: Deve ser aplicado a medida de coacção "prisão preventiva" a quem, na visita a um filho em estabelecimento prisional, introduziu neste, um pão que continha no interior 6 (seis) gramas de haxixe.