Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022470 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199411230335613 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART209 N1 N2 D. | ||
| Sumário: | Deve ser aplicado a medida de coacção "prisão preventiva" a quem, na visita a um filho em estabelecimento prisional, introduziu neste, um pão que continha no interior 6 (seis) gramas de haxixe. | ||