Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066746
Nº Convencional: JTRL00014777
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199404280066746
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 3190/923
Data: 06/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART71.
Sumário: Para que surja o direito de denúncia não basta a mera verificação dos requisitos das alíneas a) e b) do art. 71 do RAU, sendo necessário ainda a prova de uma necessidade real efectiva e actual do locado para nele instalar o locador a sua habitação própria.