Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050661 |  |
NULIDADE
REGISTO
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
DIR REGIS NOT.
L 2098 DE 1959/07/29 BI BX BXXIV.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART36.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002923 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE NULIDADE REGISTO AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199203100050661 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRC78 ART110 ART111. L 2098 DE 1959/07/29 BI BX BXXIV. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART36. | ||
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| Sumário: | É nulo, por falsidade, o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por via de casamento com cidadão português se, afinal, a pessoa em causa é cidadão português originário. | ||
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