Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041565 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO RECURSO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NULIDADE RELATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240006133 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PRO PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART120 N2 D N3 C ART287 N1 A B ART291 N1 ART292 N2 ART302 N2 ART304 N2 ART414 N2 ART419 N1 N3 N4 A ART420 N1 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07. | ||
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| Sumário: | I - Não cabe recurso de despacho rejeitando a produção de prova em instrução, por desnecessária à descoberta da verdade. II - A preterição de realização de diligências essenciais à descoberta da verdade em fase de instrução, constitui nulidade secundária ou dependente de arguição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |