Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024041 |  |
II - Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início o prazo de prescrição extintiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018744 | ||
| Relator: | SILVA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199001090024041 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART306 N1 ART498 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Decorrendo acção penal, ainda que sob a espécie de inquérito que constitui o início daquela, não pode ser proposta acção cível em separado enquanto o respectivo indicado responsável não for absolvido, nem o processo arquivado. II - Findo o processo-crime, ainda que só tenha havido lugar a inquérito, por amnistia, só com a notificação do despacho, que aplique esta, ao lesado, é que tem início o prazo de prescrição extintiva. | ||
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