Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004275
Nº Convencional:	JTRL00006663
Relator:	GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO POLUIÇÃO
Nº do Documento:	RL199607090004275
Data do Acordão:	07/09/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:	CPP87 ART410 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART70 N4 ART75 N1 ART92 N3 ART93 N4. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. EDITAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA N118 DE 1994/10/11 IN BOLETIM MUNICIPAL DE 1994/10/11 ART10 A ART13 E.
Sumário:	I - Somente determina a rejeição do recurso a não indicação de norma jurídica pretensamente violada, não a indicação insuficiente. II - A imposição camarária que obriga a remoção dos contentores colocados na via pública, sempre que os entulhos atinjam a capacidade limite dos mesmos, tem que interpretar-se de acordo com o princípio da razoabilidade. Não fere tal princípio a punição da acoimada, única responsável pela remoção, quando, sem qualquer causa justificativa, não removeu um contentor repleto há já três dias aquando da activação.