Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076312 |  |
VEÍCULO AUTOMÓVEL
APREENSÃO DE VEÍCULO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025365 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES VEÍCULO AUTOMÓVEL APREENSÃO DE VEÍCULO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007260076312 | ||
| Data do Acordão: | 07/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | DL54/75 DE 1975/02/12 ART15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/05/22 PROC11882. | ||
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| Sumário: | O procedimento cautelar adequado para apreensão de veículo automóvel objecto de contrato misto de venda a prestações com reserva de propriedade e cessão de posição contratual (do vendedor) é o previsto nos arts. 15º e 16º do DL 54/75 de 12 de Fevereiro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |