Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0003565
Nº Convencional:	JTRL00019744
Relator:	COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores:	PUBLICIDADE OBRA DE ARTE COMÉRCIO SENTENÇA REQUISITOS MATÉRIA DE FACTO DIREITOS DE AUTOR REGISTO
Nº do Documento:	RL19900327003565
Data do Acordão:	03/27/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR ORDEN SOC. DIR AUTOR.
Legislação Nacional:	DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 N1 ART32 ART33 ART64 N5 ART65 N1 ART66 ART75 N1. CONST89 ART32 N4 ART114 N1 ART168 N1 D ART205 ART206 ART283 N1. CPP87 ART8 ART9 ART385 N2 ART410 N2. CP82 ART46 N1 N2 ART78 N1 N2. DL 303/83 DE 1983/06/28 ART1 N1 ART6 N1 N2 N3 ART30 N1 A ART35. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N1 A N2 C. CDA85 ART1 N1 ART2 N1 I ART9 N1 N2 ART14 N3 ART16 N1 B ART19 N1 ART40 B ART43 ART67 N1 ART68.
Sumário:	I - A sentença que deu como provada, na sua essência, os factos acentes na decisão administrativa não está ferida de nulidade. II - Tendo sido cedido à RTP o direito de exploração comercial do uso de uma criação intelectual do domínio artístico, que neste domínio adquiriu, pela sua originalidade, autonomia (como aconteceu com o boneco "vitinho"), quando aquela empresa o explora, divulgando a sua imagem, junto ao público, não necessita de identificar tal actualidade como publicitária, por isso que se não trata de publicidade. A divulgação daquele "boneco" contribui para o prestígio da empresa que registou em seu nome o direito de autor sobre aquela criação artística, mas não, por indeterminação e falta de conteúdo teleológico, para a publicidade de qualquer bem ou serviço.