Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029054 | ||
| Relator: | PEDRO MACEDO | ||
| Descritores: | DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS ADQUIRIDOS DESCOLONIZAÇÃO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO CATEGORIA PROFISSIONAL MANUTENÇÃO DE CATEGORIA REGULAMENTO INTERNO VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198506190000604 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TIII PAG219 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | BATISTA MACHADO IN LIÇÕES DIR INTERN PRIV 2ED PAG11. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST33 ART134 ART148 ART149. CCIV66 ART41. | ||
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| Sumário: | I - Em Direito Internacional Privado há que respeitar o recurso ao princípio que reconhece os direitos adquiridos. II - Assim, um trabalhador bancário que numa ex-colónia, ao serviço de um Banco da Metrópole, tinha a classe "A", deve ser respeitado pelo mesmo Banco, sua entidade patronal, nessa classe, no momento em que ele passa a trabalhar no espaço jurídico português continental. | ||
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