Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000060 | ||
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | DÍVIDA COMERCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO NOVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060024722 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERNANDO OLAVO IN CJ ANOIX T5 PAG15. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART574 ART578 N7 ART592. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART8 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1970/04/08 IN BMJ N196 PAG303. AC RL DE 1987/03/10 IN CJ ANOXII T2 PAG134. | ||
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| Sumário: | I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida antiga, mesmo quando resultantes da lei, salvo reserva expressa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |