Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027146 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PROVA PERICIAL APRECIAÇÃO DA PROVA TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200003080079473 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 AL.B) E AL.C). DL114 DE 1994/05/03 ART5 N3. CE98 ART81 N3 E ART158 N2. DL124 DE 1990/04/14 ART10 N3 ART13 N2 E ART20. | ||
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| Sumário: | Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l. | ||
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| Decisão Texto Integral: |