Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004424
Nº Convencional:	JTRL00030236
Relator:	CUNHA E SILVA
Descritores:	SALÁRIOS EM ATRASO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO UNILATERAL RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA CULPA DA ENTIDADE PATRONAL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
Nº do Documento:	RL199512060004424
Data do Acordão:	12/06/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	L 17/86 DE 1986/06/14 ART1 ART2 ART3 N1. DL 7-A/86 DE 1986/01/14. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 A. LCCT89 ART35 N1 A. CCIV66 ART799.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1989(05/24 IN CJ T2 PAG176. AC RL DE 1993/10/06 IN CJ T4 PAG185.
Sumário:	I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos artigos 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi artigo 6, alínea a) daquela Lei, a que tem direito - atenta a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se compadece com a verificação de culpa ou não culpa da entidade empregadora, quanto ao não pagamento pontual da retribuição. II - A Lei n. 17/86 apenas exige que a falta de pagamento da retribuição devida não seja imputável ao trabalhador - situação que não se verifica no caso dos autos. III - Caso assim não fosse entendido, a Lei n. 17/86, ora em causa, seria desnecessária, face ao já estabelecido na alínea a) do n. 1 do artigo 25do DL n. 372-A/75 e, posteriormente, na alínea a) do n. 1 do artigo 35 da actual LCCT 89. IV - Anote-se que, se não fosse assim, atento o disposto no artigo 799 do Código Civil, sempre incumbira à Ré provar que a falta de pagamento não procedia de culpa sua - o que ela não fez, nem sequer alegou correctamente.